Termos de Uso e Condições

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos vouchers oferecidos por VIA GASTRONOMIA LTDA, CNPJ nº26.157.319/0001-19, sediada à Rua Tobias Monteiro n°89, Ponta Grossa/PR, CEP 84010-590, doravante denominada “Via Gastronomia”, dentro do site www.viagastronomia.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os vouchers do Via Gastronomia deverá aceitar este Termo de Uso e todas as políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E A AQUISIÇÃO DO VOUCHER PRESUME A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, no ato do acesso ao website, assim como nos demais eventuais documentos incorporados aos mesmos por referência.

O usuário pode entrar em contato com o Via Gastronomia através dos telefones (42)3025-5290/99848-8764, pelo website www.viagastronomia.com.br ou pelo email contato@viagastronomia.com.br.

O usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes e manter comunicação, o endereço de e-mail que cadastrar no momento da compra será o canal de comunicação utilizado pelo Via Gastronomia.

OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Uso consiste em colocar a disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, ofertas periódicas para aquisição de vouchers expressando crédito para consumo em produtos e/ou serviços de Anunciantes/Parceiros do Via Gastronomia.

1.2. O Via Gastronomia não vende produtos e nem presta os serviços divulgados no website, sendo esses ofertados diretamente por terceiros, Anunciantes/Parceiros.

1.3. A função do Via Gastronomia é divulgar e intermediar no seu website as ofertas de vouchers dos Anunciantes/Parceiros, que só serão publicadas após uma criteriosa análise do setor de aprovação de ofertas.

1.4. Os termos e condições dos vouchers, bem como a prestação dos serviços ou venda dos produtos, são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos Anunciantes/Parceiros. O Via Gastronomia conta com a ajuda dos Usuários para avaliar os Anunciantes/Parceiros, para que o nível de satisfação seja mantido.

1.5. Ao adquirir um voucher através do website, o Usuário declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade deste.

1.6. Ressalta-se que o simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição do voucher, tendo em vista a possibilidade de restrição devido à checagem de dados relacionados por intermediador financeiro. Assim, somente após confirmação de pagamento pelo intermediador financeiro é que a transação estará confirmada e o voucher será disponibilizado ao Usuário.

1.7. O Via Gastronomia, por ser apenas um shopping on line, não é proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Anunciantes/Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome. Entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao Usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Anunciante/Parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.

1.8. Cada voucher só pode ser utilizado uma única vez e na totalidade de valor (ou seja, o consumo a menor do valor não gera ‘troco’).

1.9. O Via Gastronomia utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o website aos interesses do Usuário. Os cookies ajudam a acelerar atividades e experiências futuras, bem como compilam estatísticas anônimas e agregadas que permitem entender como os Usuários utilizam o website.

CANCELAMENTO

2.1. O Usuário tem até 7 (sete) dias para desistir da compra efetuada, a contar da data de compra do voucher no website do Via Gastronomia, em acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através dos telefones (42)3025-5290/99848-8764, pelo website www.viagastronomia.com.br ou pelo email contato@viagastronomia.com.br, no prazo previsto de 7 (sete) dias corridos.

2.2. O Via Gastronomia solicitará, após o contato do usuário, o estorno do valor do(s) voucher(s) adquirido(s). O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.

2.3. Nas hipóteses de falha do sistema de utilização do voucher, o Via Gastronomia poderá reembolsar o Usuário comprador após análise de cada caso. Tais casos serão comunicados pelos canais de atendimento ao usuário, onde serão apresentadas duas opções de reembolso, a exclusivo critério do Usuário: em estorno do valor pago para aquisição ou crédito no valor pago para uso no website, pelo prazo comunicado no momento da opção do usuário.

2.4. A solicitação do estorno do valor pago será feita de imediato pelo Via Gastronomia, porém o prazo da efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.

2.5. Caso não haja manifestação do Usuário fornecendo dados necessários para a devolução dos valores em até 60 (sessenta) dias, o Via Gastronomia, se for acionado, fará a conversão desses valores em créditos para uso no website.

2.6. O crédito concedido para uso no website terá prazo de validade não superior a 120 (cento e vinte) dias a contar da data da concessão.

2.7. Caso o usuário adquira um voucher e não o utilize dentro do prazo de validade, o Via Gastronomia não é obrigado a realizar o estorno do valor.

CADASTRO NO WEBSITE

3.1. Os serviços do Via Gastronomia estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no website do Via Gastronomia, temporária ou definitivamente.

3.2. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de Usuário. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro pela mesma pessoa (verificação por CPF), ou a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas e normas do Via Gastronomia. Em todos estes casos, o Via Gastronomia se reserva o direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

3.3. Somente será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4. O Via Gastronomia não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.5. O Via Gastronomia se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.6 Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o Via Gastronomia poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.7 O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.8 O Usuário compromete-se a notificar o Via Gastronomia imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como acesso não autorizado de terceiros a essa. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.9. Não serão reembolsáveis ao Usuário extravios/perdas de vouchers ocasionados por erros na informação do endereço para envio dos documentos.

PAGAMENTO

4.1. O Usuário está ciente e concorda que a aquisição do voucher se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente do Via Gastronomia, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos.

4.2. O Via Gastronomia não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

4.3. Os méis de pagamento serão aqueles expressos no website.

CAMPANHAS PROMOCIONAIS

5.1. O Via Gastronomia poderá realizar campanhas promocionais que garantam ao Usuário desconto no valor da compra dos vouchers por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pelo Via Gastronomia, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

5.2 Sobre essas campanhas, fica a critério do Via Gastronomia definir, entre outras coisas: (1) Usuários que estão elegíveis a participar, (2) vouchers que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (3) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de vouchers, (4) valor do desconto, (5) quantidade disponível de códigos promocionais.

MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO.

6.1. O Via Gastronomia poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

6.2. As alterações não vigorarão em relação a vouchers, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

7.1. O Via Gastronomia tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

7.2. Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade do Via Gastronomia o Usuário pode acessá-lo no website ou obter informações através de contato@viagastronomia.com.br.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

8.1. Os Usuários interessados nos vouchers anunciados pelo Via Gastronomia devem realizar as aquisições e pagamentos durante o período de publicação da oferta de voucher, que se encerra quando expirado o prazo definido pelo Via Gastronomia ou quando esgotar a quantidade do voucher de produto e/ou serviço oferecido pelo Anunciante/Parceiro.

8.2. O Usuário adquirente, após manifestar-se pela aquisição do voucher, obriga-se a adquiri-lo no caso de sua validação, bem como a seu pagamento. A oferta de compra do voucher é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

8.3 Ao adquirir o voucher através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de uso do produto e/ou serviço publicadas no website.

8.4. O Via Gastronomia não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do website, bem como sobre a de seus Anunciantes/Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações, pois o Via Gastronomia irá faturar ao Usuário apenas valores de eventuais lucros que venha a auferir com a venda dos vouchers.

8.5. O Usuário tem responsabilidade única e exclusiva de acompanhar o prazo de expiração do seu voucher, bem como as condições de uso deste.

VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

9.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Via Gastronomia, bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Via Gastronomia poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Via Gastronomia entender que os atos ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Via Gastronomia ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as aquisições de vouchers ativas serão automaticamente canceladas. O Via Gastronomia reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

11.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Via Gastronomia não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Via Gastronomia.

11.2. O VIA GASTRONOMIA não é proprietário dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados nos vouchers. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de shopping on line.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão “Via Gastronomia” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Via Gastronomia assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são de propriedade do Via Gastronomia, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Via Gastronomia.

12.2. O Via Gastronomia não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website Via Gastronomia. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Via Gastronomia para com esses sites e seus conteúdos.

INDENIZAÇÃO

13.1. O Usuário indenizará o Via Gastronomia, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Não obstante a existência do presente Termo de Uso, a relação entre o Via Gastronomia e o usuário é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.

Versão: 22 de novembro de 2017.